Proc: 000 - PLO 002/2025 - AUTORIZA a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos municipais que sejam pais de criança com transtorno do espectro autista ou que sejam seus responsáveis legais e dá outras providências.”
Proponente: Ver.ª Rosa Mônica Brito Franco (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | Download |
26/02/2025 | Protocolado em: 26/02/2025 | |
26/02/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 27/02/2025 | |
25/03/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 26/03/2025 | |
29/04/2025 | Aprovado por unanimidade |