Proc: 000 - PLO 002/2025 - AUTORIZA a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos municipais que sejam pais de criança com transtorno do espectro autista ou que sejam seus responsáveis legais e dá outras providências.”

Proponente: Ver.ª Rosa Mônica Brito Franco (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/02/2025 Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025
26/02/2025 Protocolado em: 26/02/2025
26/02/2025 Encaminha para Pauta - Expediente em: 27/02/2025
25/03/2025 Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 26/03/2025
29/04/2025 Aprovado por unanimidade