Proc: 000 - PLE 926/2024 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Poder Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/11/2024 | Download |
| 27/11/2024 | Protocolado em: 27/11/2024 | |
| 27/11/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa | |
| 27/11/2024 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Leitura em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa | |
| 28/11/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 28/11/2024 | |
| 10/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 10/12/2024 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças em: 10/12/2024 | Ver Tramitação |
| 10/12/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças em: 10/12/2024 | Ver Tramitação |
| 10/12/2024 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 11/12/2024 | |
| 11/12/2024 | Aprovado por unanimidade |