Proc: 014 - PLE 927/2024 - “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL”.
Proponente: Poder Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/11/2024 | Download |
| 27/11/2024 | Protocolado em: 27/11/2024 | |
| 27/11/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa | |
| 27/11/2024 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Leitura em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa | |
| 28/11/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 28/11/2024 | |
| 24/03/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 25/03/2025 | |
| 23/04/2025 | Encaminha para Pauta - Ordem do Dia em: 24/04/2025 |