Proc: 000 - REQ 018/2025 - que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL encaminhe a Câmara Municipal projeto de lei criando o Fundo Municipal de Transportes, determinado que 30% dos tributos arrecadados pela Secretaria Municipal de Terras e Tributos sejam encaminhados para o Fundo a ser criado

Proponente: Ver. Clebio da Silva Costa (PSB)

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 24/03/2025
24/03/2025 Protocolado em: 24/03/2025
24/03/2025 Encaminha para Pauta - Expediente em: 25/03/2025