Proc: 000 - REQ 025/2025 - Que o Executivo Municipal encaminhe a Câmara Municipal Projeto de Lei propondo a criação do PROCON Municipal, do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor e do Fundo Municipal Consumidor.
Proponente: Ver. Flavio Pastora dos Santos (PL)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025 | Download |
| 25/03/2025 | Protocolado em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 26/03/2025 | |
| 26/03/2025 | Aprovado por unanimidade |