Proc: 000 - PAR 002/2025 - Parecer da Comissão - PLO 2/2025 AUTORIZA a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos municipais que sejam pais de criança com transtorno do espectro autista ou que sejam seus responsáveis legais e dá outras providências.”
Proponente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025 | Download |
25/03/2025 | Protocolado em: 25/03/2025 | |
25/03/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 26/03/2025 | |
26/03/2025 | Aprovado por unanimidade |