Proc: 000 - PAR 000/2025 - Parecer da Comissão - PLE 927/2024 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL”.
Proponente: Comissão de Terra, Obras, Serviços Públicos, Planejamento Ambiental, Urbana e Rural ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2025 | Download |
| 23/04/2025 | Protocolado em: 23/04/2025 | |
| 23/04/2025 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 24/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Aprovado por unanimidade |