Proc: 000 - PAR 003/2024 - Parecer da Comissão - PLO 25/2024 Estabelece Políticas Públicas para a Habitação das mulheres vítimas ou em situação de violência e mulheres provedoras de família monoparental nos Programas Habitacionais de Interesse Social, executados pela Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia-Pa.

Proponente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ()