Proc: 023 - REQ 112/2024 - REQUER, após a aprovação pelo soberano plenário desta Casa de Leis, que o Senhor Prefeito Municipal determine o cumprimento da Lei Municipal que autoriza a realização de exames oftalmológicos e distribuição de óculos de grau para os alunos da rede municipal de ensino.

Proponente: Ver.ª Cleonice Brito da Silva (PL)