Proc: 000 - PCC 007/2024 - Parecer Conjunto da Comissão Favorável ao Projeto de Lei nº 926/2024, que, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proponentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final () e Comissão de Orçamento e Finanças ()