Proc: 000 - PCC 008/2024 - Parecer Conjunto da Comissão - PELO 2/2024 DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ARTIGO 94-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUIDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final () e Comissão de Orçamento e Finanças ()
Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/12/2024 | Download |
| 19/12/2024 | Protocolado em: 19/12/2024 | |
| 19/12/2024 | Encaminha para Pauta - Expediente em: 20/12/2024 | |
| 20/12/2024 | Aprovado por unanimidade |